quinta-feira, 11 de maio de 2017

Portaria n.º 150/2017

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.
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O Formulário encontra-se em: https://www.prevpap.gov.pt/

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